A Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) notificou 85 empresas de transporte aquaviário para que compareçam à Coordenadoria Fazendária de sua circunscrição a fim de prestar esclarecimentos sobre enquadramento no Programa Simples Nacional. De acordo com o coordenador de micro e pequenas empresas da Sefa, Carlos Alberto Rodrigues Junior, “o procedimento visa identificar situações de enquadramentos de contribuintes no Simples Nacional, os quais, em função da atividade econômica registrada, foram efetuados em desacordo com a legislação nacional, não restrito ao transporte aquaviário, vez que estão sendo observados vários segmentos de contribuintes”, informa.
O Simples Nacional é uma sistemática de tributação instituída pela Lei Complementar n.º 123, de 2006, a qual abrange a União, Estados e Municípios, sendo definido que, nem todas as microempresas ou empresas de pequeno porte poderão tomar parte dessa sistemática. O Congresso Nacional estabeleceu que algumas atividades econômicas são impeditivas para participação nessa regra de tributação, dentre as quais as prestações de serviços de transportes de passageiros com características intermunicipais e interestaduais. Cabe ao Estado, bem como aos demais entes federados, efetuar o acompanhamento e identificar situações em que haja irregularidade na participação de qualquer empresa dentro do Simples Nacional, trabalho esse que vem sendo feito pela Sefa. "Identificamos que algumas empresas estavam participando dessa sistemática de tributação em desacordo com a legislação, pois exercem atividades de transporte interestadual ou intermunicipal de passageiros, e, por esse motivo, foram notificados para esclarecer tal situação, e, se comprovada à irregularidade a empresa ficará impedida de participar desse tratamento tributário específico”, explica o coordenador.
O pedido de ingresso de contribuintes no Simples Nacional é feito via Internet, no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). A Sefa deu um prazo de 30 dias para que os contribuintes apresentem informações. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone .3039-8566 ou 3039-8567, além do atendimento presencial nas unidades da Sefa.
Ana Márcia Souza - Ascom Sefa
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