Câmara aprova em 2º turno PEC que amplia direito das empregadas

Proposta prevê pagamento de hora extra, FGTS e seguro-desemprego.

Matéria segue para análise do Senado, onde passa por duas votações.

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 347 votos a favor, dois contra e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos (PEC 478/10).

A proposta prevê, por exemplo, direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno.

O texto agora segue para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos. Se aprovado sem modificações, será promulgado pelo Congresso Nacional. Se alterado, voltará para nova votação na Câmara.

Conhecida como PEC das Empregadas Domésticas, a proposta garante a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

Dentre esses direitos, está pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e auxílio-creche (veja lista na tabela a baixo).

Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na PEC 478/10. Dentre os direitos incluídos na proposta, alguns, como hora extra e jornada de trabalho de 44 horas semanais, podem entrar em vigor de imediato, após a promulgação pelo Congresso. Já outros ainda precisariam de regulamentação, como o seguro contra acidentes de trabalho, por exemplo.

Sem carteira

Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 5 milhões de empregadas não possuem registro na carteira de trabalho.

No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não assegura aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

Segundo dados da Secretaria de Políticas para Mulheres, existem cerca de 7,2 milhões de pessoas no serviço doméstico no país.

A pasta calcula que a categoria é composta por quase 95% de mulheres. Entre elas, 60% são negras.

DIREITOS PREVISTOS

NA PEC DAS DOMÉSTICAS

Indenização em caso de despedida sem justa causa

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável

Adicional noturno

Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento

Salário-família

Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais

Hora-extra

Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho

Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade

Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas

Seguro contra acidente de trabalho

Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão

Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Fonte: PEC 478/10

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