O Diário Oficial do Estado publica nesta sexta-feira (27) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013. Trata-se do documento que orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, além dos investimentos das empresas públicas e autarquias.
A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA), com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). A lei estabelece, por exemplo, os princípios que devem reger a administração pública, como transparência, publicidade e participação da sociedade. Define também os percentuais a serem repassados aos outros Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais órgãos constitucionais independentes.
A lei também trata das vedações na destinação dos recursos públicos; disciplina a descentralização dos créditos orçamentários entre as unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social; estabelece as diretrizes para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária; normatiza a execução orçamentária e financeira do Poder Público; e dispõe sobre as normas para avaliação dos programas de governo, entre outros
Além disso, a LDO tem estabelece as metas fiscais relativas ao resultado primário e o resultado nominal. As metas anuais previstas nesta LDO ficaram em torno de R$ 17 bilhões, dos quais R$ 9,2 bilhões de receitas tributárias e R$ 7,1 bilhões de transferências correntes. Destas, R$ 4,3 bilhões são provenientes da quota parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A LDO também pode ser consultada no site da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof): www.sepof.pa.gov.br.
Texto:
Juliana Rossetti-Sepof
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