Total de visualizações de página

quarta-feira, setembro 21, 2011

Alepa vai entrar com Adin contra a Lei Kandir

 Belém (21.09) - A Assembleia Legislativa vai entrar com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a União por omissão por não garantir ao estado do Pará o ressarcimento das perdas advindas com a implantação da Lei Kandir. O requerimento para a formulação da Adin foi aprovado nesta quarta-feira, 21, em plenário.
            A Lei Kandir, que impede as unidades da federação de receber pagamentos de impostos que incidem sobre produtos de exportação, é de 1996 e foi regulamentada em 2003 através de emenda. As perdas que impôs ao Pará, segundo cálculos de especialistas das áreas pública e privada, já são superiores a R$ 1,5 bilhão.
“A emenda que regulamentou a Lei Kandir previa a edição de uma lei complementar regulamentando também as compensações que os Estados teriam pela aplicação dos seus dispositivos, mas até o presente momento nada foi feito nesse sentido”, explicou o deputado Celso Sabino (PR), autor do requerimento e coordenador da comissão.
        Para o deputado, as compensações feitas pelo Governo Federal são irrisórias. No ano passado, ele informa, o estado do Pará deixou de arrecadar cerca R$ 2 bilhões e recebeu apenas 10% disso, ou seja, R$ 200 milhões, a título de compensação. “Vamos exigir, por meio da Adin, que a União faça o ressarcimento do que o Pará efetivamente perdeu até que a lei complementar seja editada”, concluiu Sabino.

Reportagem - Carlos Boução
Imprensa – Alepa

Nenhum comentário:

REVISTAS MEDIUNIDADE

JESUS: "Choro por todos os que conhecem o Evangelho, mas não o praticam...”

Ofuscado pela grandeza do momento, começou a chorar. Viu, porém, que Jesus chorava também... E, Eurípedes, falou – Senhor, por que ch...