Câmara pode tornar corrupção crime inafiançável
De autoria do senador Pedro Taques , o PL 5.900 também eleva as penas
14/10/2013 - 15:51 - Brasil
A Câmara dos Deputados pode votar amanhã (15) o Projeto de
Lei (PL) 5.900 de 2013, que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva,
concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos, e o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 238 de 2013, que muda o índice usado para
corrigir as dívidas de municípios e estados com a União. Já na quarta-feira
(16), os deputados devem analisar o Projeto de Lei 6.025 de 2005, do novo
Código de Processo Civil.
De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), o PL 5.900
também eleva as penas e torna inafiançável os crimes de corrupção ativa e passiva,
concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida na administração
pública), peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens
públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário
público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente
pelo Estado). Com isso, os condenados deixam de ter direito a anistia, graça ou
indulto – causas de extinção da punibilidade – fica mais difícil o acesso a
benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena.
O texto também altera o Código Penal para elevar as penas
para esses tipos de crimes que passam a ser de 4 a 12 anos de prisão, além de
pagamento de multa. A condenação poderá ser aumentada em até um terço na
hipótese de “expressivo dano causado por agente político ou ocupante de cargo
efetivo de carreira de Estado".
Reivindicação de estados e municípios, o PLC 238 de 2013
pode ser votado em regime de urgência nesta terça-feira. Proposto pelo governo,
o projeto modifica o índice usado para corrigir as dívidas de municípios e
estados com a União, e prevê o uso da taxa Selic em vez do índice de inflação
IGP-DI, mais 6%, 7,5% ou 9%.
O PLC altera o índice dos contratos de refinanciamento
celebrados entre a União, os estados e os municípios, assinados em 2007, e
também permite a “concessão de descontos” sobre o saldo da dívida. Por ser um
projeto de lei complementar, serão necessários, pelo menos, 257 votos
favoráveis para a aprovação.
Já na quarta-feira, está na pauta da Casa a votação do novo
Código de Processo Civil. Elaborado em 2009 por uma comissão de juristas e
aprovado pelo Senado em 2010, a proposta visa a dar mais celeridade à
tramitação de ações cíveis com a redução de recursos, diminuição de
formalidades e criação de uma ferramenta específica para tratar de ações do
mesmo tema.
Fonte:
Agência Brasil
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