Com o apoio do Ministério Público e de lideranças ligadas à questão dos terrenos de marinha, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), promove nesta quarta-feira, 27, às 15h audiência pública para discutir aspectos jurídicos, econômicos e sociais destas áreas. O evento será realizado na Ordem dos Advogados (OAB-PA), em Belém. Os terrenos de Marinha são espaços situados na costa marítima, que contornam ilhas, margens de rios e de lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição da preamar.
Os terrenos de Marinha foram recepcionados pela Constituição Federal como bens da União, e como tal, são regidos por um regime patrimonial específico que regulamenta sua utilização. Dentro dessa regulamentação, foi criado o contrato denominado de aforamento, em que o cidadão adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizar o terreno cerca de 0,6% de seu valor. Além disso, é paga também uma taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor de avaliação do terreno, com percentuais variados.
Em Belém, o movimento de luta pela extinção desses terrenos surgiu em 2004 quando a Gerência Regional do Patrimônio da União ameaçava de penhora e de leilão vários imóveis estabelecidos em terras de Marinha. Com apoio da OAB e do procurador Felício Pontes, o então vereador Arnaldo Jordy conseguiu isenção de impostos para os ocupantes que recebem até cinco salários mínimos, mas o problema não foi definitivamente resolvido.
No intuito de findar a problemática dos terrenos de marinha, o deputado Arnaldo Jordy apresentou na Câmara Federal emenda constitucional para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, além de definir a propriedade dos respectivos terrenos de acordo com o seu uso atual. A PEC revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição e 3º do artigo 49 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com a aprovação da emenda, as áreas devem ser transferidas para os particulares que as ocupam ou para os municípios quando não houver ocupação. Imóveis que abrigam serviços públicos permaneceriam em propriedade da União, bem como as áreas usadas para treinamento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público. Além disso, consequentemente seriam extintas as taxas de impostos que são cobradas aos ocupantes.
Para a audiência foram convidados representantes do Ministério Público no Estado do Pará, da Companhia de Desenvolvimento e Administração da área Metropolitana (CODEM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA) e lideranças comunitárias.
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