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segunda-feira, março 12, 2012

Sefa disponibiliza Nota Fiscal Avulsa para micro-empreendedor


A partir desta segunda-feira, 12, a Secretaria de  Estado da Fazenda (Sefa) começa a oferecer, no Portal de Serviços na internet, o novo serviço de Nota Fiscal Avulsa para o  Microempreendedor Individual (MEI). Para usar o serviço, o MEI  deverá efetuar cadastro no portal de serviços e ativar sua senha, pois o acesso será na área restrita.

O Manual com as orientações de acesso e preenchimento da NFA estão disponíveis em "Orientações ao contribuinte - Simples Nacional". Para dirimir dúvidas é possível  entrar em contato com os Plantões fiscais das Coordenações Regionais da Secretaria ou através do Call Center, no  0800-72-555-33, ou através pelo email: atendimento@sefa.pa.gov.br

Empreendedor Individual, de acordo com a legislação, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza. Para isso é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa, como sócio ou titular, e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Como participante do Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Texto:
Ana Márcia Pantoja-Sefa


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