De acordo com a portaria 4.226 do Ministério da Justiça, de dezembro de 2010, o uso da força e de armas de fogo pelos agentes de segurança pública passa a contar com 25 novas regras que preservam os direitos humanos e a segurança de civis e que exigirão dos policiais militares e civis terão que ter maior preparção técnica e psicológico.
Por conta disso, a Academia de Polícia Civil do Estado (Acadepol) realiza, até esta sexta-feira, 1º, no Instituto de Ensino de Segurança do Pará (Iesp), uma jornada pedagógica em que vai definir o perfil do instrutor de tiro que será formado a partir de agora, para atender as demandas das novas diretrizes da Portaria 4.226. "Convidamos psicólogos, policiais federais e do exercito para discutir esse perfil e padronizar os procedimentos de ensino e de atuação diante dessa nova condição", conta João Alberto Souza, delegado de Polícia Civil e diretor de ensino da Acadepol.
"O Brasil já era seguidor de tratados internacionais de direitos humanos desde 1970, mas agora o que era bom senso coletivo está regulamentado, é regra. Isso vai exigir muito mais preparo dos policiais que usam armas de fogo. Uma avaliação muito mais criteriosa", explica João Alberto. Atualmente, a Academia conta com cerca de 10 instrutores de tiro que trabalham semanalmente na formação e aperfeiçoamento de policiais e demais agentes de segurança pública. Algumas das novas diretrizes vem da Polícia Federal, que já está avançada na adequação das novas regras. "É uma conduta padronizada, então, nós acabamos por reproduzir modelos", diz João Alberto.
Para Eric Cavalcante, que é instrutor da PC há mais de 20 anos, a portaria veio para reafirmar diretrizes que já existiam. Segundo ele, a regulamentação se faz por um momento "político" de superexposição de erros em práticas policiais em todo o Brasil e no mundo. "Hoje em dia todo mundo tem uma câmera ou uma filmadora e fica fácil registrar o erro do policial. Isso impõe uma pressão muito grande da opinião pública", disse ele.
Ao regulamentar as regras que já eram conhecidas, mas não sistematizadas, o policial ressalta a importância da ação. "A grande vantagem é trazer o policial para a reciclagem, a reavaliação. Antes o policial saía da academia e nunca mais voltava para se qualificar", ressaltou.
Pela nova portaria do Ministério da Justiça, o policial que manuseia arma de fogo deverá passar por avaliações psicológicas e técnicas anualmente para renovar sua licença de uso. Não é mais permitido que sejam dados tiros de advertência, dada a probabilidade de erro ou consequência imprevisível.
Também de acordo com a nova portaria, carros que furam bloqueios de trânsito não podem ser alvejados. A não ser em casos em que representem risco iminente à vida do policial ou de terceiros. "Muitas vezes o motorista fura o bloqueio porque está com a carteira vencida ou com o IPVA atrasado e isso não é motivo para ser alvejado", explica João Alberto Sousa.
Elielton Amador – Secom
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