Da Redação
Agência Pará de Notícias
O Governo do Pará vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mandou reintegrar a ex-servidora temporária Rita de Cássia Gaspar da Silva, demitida em novembro de 2007. O procurador Geral do Estado, Caio Trindade, informou nesta quinta-feira (24) que ainda não foi publicado o acórdão sobre a decisão, mas que o Estado entrará com recurso cabível no próprio STJ.
"A decisão contraria todo o entendimento do próprio STJ sobre a matéria. Não existe nada na lei a favor dos temporários, muito pelo contrário. Além disso, o Estado exonerou temporário atendendo a uma exigência do Ministério Público do Trabalho", afirmou Caio Trindade, lembrando que, com exceção desta, todas as decisões foram favoráveis ao Estado no que diz respeito ao destrato de temporários.
De acordo com o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
Janise Abud – Secom
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