Reduzir a maioridade penal para 16 anos não solucionará o problema da violência no Brasil, e sim trará graves consequências, afirmou a presidente da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, Ana Célia Cruz, na abertura de seminário realizado pela Pastoral do Menor (Pamen), da Arquidiocese de Belém. O objetivo do encontro foi sensibilizar a sociedade para o fortalecimento das medidas socioeducativas, as quais, segundo os organizadores, ainda são o caminho mais viável para combater a violência praticada por adolescentes.
O seminário, encerrado na manhã desta sexta-feira (29), no auditório do Ministério Público Estadual (MPE), coincide com o lançamento da Campanha Nacional a favor das Medidas Socioeducativas e Contra a Redução da Maioridade Penal, promovido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
A presidente do Forum DCA, Nazaré Sá, e o representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, Ricardo Melo, criticaram a postura da mídia em relação a adolescentes infratores. Segundo Nazaré Sá, os jovens envolvidos em atos infracionais acabam sendo colocados como um mal a ser eliminado da sociedade, "esquecendo das garantias que lhes cabem como pessoas em transformação, tratando-os como adultos criminosos, o que dificulta ainda mais a compreensão sobre o assunto. "Encarcerar um adolescente com 16 anos não traz solução. Esse é um momento de reafirmarmos nosso compromisso com as medidas socioeducativas de fato”, reiterou.
Alternativas - Os debates foram centralizados em alternativas para combater a violência praticada por adolescentes, como o fortalecimento de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, profissionalização e cultura. O cenário das medidas socioeducativas no Estado e o perfil socioeconômico dos adolescentes que praticam atos infracionais foram expostos durante o seminário.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/99 propõe a redução da maioridade penal para 16 anos. A PEC irá direto para votação em plenário, uma vez que já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre as propostas, a do deputado Carlos Alberto Mannato (PDT-ES) prevê um plebiscito com quatro alternativas: diminuição da idade penal para 14 anos; para 15 anos; para 16 anos, e manutenção da legislação em vigor. A proposta já foi rejeitada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Segundo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, a proposta de redução viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, sendo a inclusão escolar a melhor saída para diminuir a violência praticada por adolescentes. Estatisticamente, a cada 100 registros policiais, apenas 10% são de adolescentes.
Estatuto - No Brasil, nenhuma pessoa menor de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e punida com base no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40). Quem tem entre 12 e 18 anos e comete alguma infração fica sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.069/90.
Atualmente, existem 16 mil adolescentes detidos no país, número que representa 0,05% da população com até 18 anos. No Pará, 346 adolescentes cumprem medidas socioeducativas nos regimes de internação e semiliberdade, nas 15 unidades de atendimento socioeducativo mantidas pela Fundação da Criança do Adolescente do Pará (Funcap).
Também participaram do seminário representantes da Promotoria da Infância e Juventude, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Fundação Papa João XXIII (Funpapa), OAB e Coordenação Nacional da Pastoral do Menor.
Rui Pena - Funcap
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