O professor de Direito na Unisinos (RS), Marciano Buffon, fez a primeira palestra dos trabalhos técnicos do 7º Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) com o tema “Tributação, Solidariedade e Dignidade Humana”. Ele chamou a plateia para uma reflexão sobre a preocupação que o Estado deve ter, especificamente na hora de cobrar impostos, com a dignidade das pessoas, principalmente os menos favorecidos: “Essa preocupação deve ser sempre levada em conta. Está nos princípios constitucionais”.
A partir da constatação de que o modelo atual de tributação colabora para ampliar as desigualdades sociais, o autor sugere que haja alteração nas regras tributárias levando em conta o interesse humano, adequando a carga de impostos à efetiva capacidade econômica do cidadão, desonerando aqueles destituídos de condições para pagar impostos. Tal modelo já é adotado em diversos países da Europa.
Buffon propõe a isenção tributária da cesta básica de alimentos e de serviços, e a ampliação do limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas, bem como a introdução de uma efetiva progressividade de alíquotas e alíquotas diferenciados para impostos que incidem sobre bens, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores ( IPVA) , Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), além de realizar um efetivo combate à evasão fiscal.
Ele defende que a carga tributária seja definida tendo como objetivo a concretização dos direitos fundamentais (saúde, educação, moradia, trabalho, meio ambiente, etc). Para ele é necessário levar em conta mais o interesse humano do que o econômico ao fixar as regras tributárias.
“Hoje temos praticamente apenas o Imposto de Renda das Pessoas Físicas contemplando em seu regime a progressividade e a capacidade contributiva das pessoas”. Buffon concluiu dizendo que “o modelo tributário brasileiro é concentrador de renda e deveria ser modificado por meio de alterações na legislação infraconstitucional, com uma interpretação da constituição mais voltada para a solidariedade e a dignidade humana.”
Mudanças na economia exigem plano
Fabian Chebel, especialista em comércio internacional e tributação, consultor do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat) e diretor da Administração Federal de Ingressos Públicos (Afip) da Argentina, falou, no VII Enat, sobre casos de fraude na tributação de consumo e transferências cobradas sobre as importações. Ele previu que esses comportamentos serão acentuadas devido ao estado atual da economia global, instável e sujeito a mudanças. “Colegas brasileiros também identificaram certos tipos de fraude e é importante avançar na formulação de planos, manuais e métodos para definir o campo de ação sobre este mesmo problema das administrações tributárias”.
Para Chebel, “o desenvolvimento econômico e social deveria ser igualitário”. Por isso mesmo é importante a participação do Estado “e o sistema tributário é vital, pois fornece recursos para o desenvolvimento desta atividade”. Para o pesquisador, “sabemos que o sistema tributário deve ser progressivo. No entanto, geramos sistemas regressivos dando aos impostos sobre o consumo uma real importância”.
Segundo ele, no Brasil os impostos regressivos são a principal fonte de recursos para os estados, “portanto seria um processo complicado transformar este sistema tributário ou, pelo menos, levaria anos. Estes impostos sobre o consumo também são cobrados sobre as importações”. Chebel disse que a economia hoje, passa por muitas mudanças, e dentro deste cenário, os Estados e administração federal devem estar preparados para essas mudanças, estabelecendo estratégias e planos. Não devem ser reativos, como tem acontecido em outros momentos na história da América Latina, para as mudanças na economia”.
Municipios Verdes
A programação do Enat nesta terça-feira (20) começou em três salas de estudo que acontecem simultaneamente, com as palestras sobre Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), Rede Nacional para a Simplificação e Racionalização do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSime), Isenções e aquisições de veículos automotores novos. A programação técnica prossegue à tarde. Às 14 horas haverá a apresentação do Programa Municípios Verdes, do Pará, pela secretária estadual de meio ambiente do Pará, Teresa Cativo.
Às 18 horas haverá a assinatura de Acordo de Cooperação técnica entre o Estado do Pará, por meio da Sefa, Seduc, Seidurb e a União, por meio da Receita Federal do Brasil e Centresaf, visando a implantação, execução e monitoramento do Programa de Educação Fiscal do Estado do Pará. O Enat encerra amanhã com a assinatura de protocolos entre União, estados e municípios. Já está confirmada a presença do superintendente da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto.
Ana Márcia Souza - Ascom Sefa
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