Os planos municipais referentes à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) deverão estar concluídos até 2012, dois anos antes de começarem a apresentar os primeiros resultados gerais. O assunto foi lembrado pelo secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Nabil Bonduki, em Brasília.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) completa em dezembro o seu primeiro ano de implantação, instituindo o princípio de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o que abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Alguns estados brasileiros, como São Paulo, já contavam com esse tipo de regulamentação que agora vale em todo o País. Uma exigência do Governo Federal, que aprovou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela lei nº 12.305 de 2 agosto de 2010. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de decreto em 23 de dezembro, data em que entrou em vigor.
Belém segue a linha das grandes cidades para se adequar a lei. O primeiro passo foi Projeto de Lei do prefeito Duciomar Costa, aprovado na Câmara Municipal de Belém (CMB), esta semana. O projeto prevê serviços de coleta de lixo, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, entre outros serviços que precisam ser realizados. No caso da capital paraense, por meio de concessões, uma vez que a administração não dispõe dos meios necessários para executá-los diretamente. É a implantação, em Belém, da parceria público-privada, que se trata de um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, prevista em lei federal.
Toda a polêmica em torno da aprovação do projeto é explicada pelo prefeito Duciomar Costa de uma forma simplificada como cumprimento da lei. "Somos obrigados a nos adequar e temos prazo para isso". O prefeito, no entanto, esclareceu que o projeto trará um benefício muito grande para a população. "Significa dizer que nós vamos ter uma qualidade melhor no destino final do nosso lixo. Obedecendo o que preconiza, realmente, a questão ambiental e todo o tratamento que a lei determina. Estamos cumprindo o que a legislação nos obriga a fazer e dentro do prazo que ela exige", enfatizou.
Duciomar Costa disse ainda que os catadores de lixo não vão ficar de fora dessa mudança. Ele explicou que a "lei federal garante aos cantadores uma condição melhor de vida e no seu sustento".
O Projeto de Lei aprovado pela câmara Municipal ainda será encaminhado ao prefeito Duciomar Costa, que terá 15 dias para sancioná-lo.
Texto: Gilson Faria
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