O governo do Pará via Secretaria de Estado de Integração Regional (Seir), e a Prefeitura de Marituba (município da Região Metropolitana de Belém) realizaram na terça-feira (21), na Câmara de Vereadores, o II Seminário de Qualificação Profissional Municipal, com o objetivo de apresentar o projeto de Modernização Tributária de Marituba e atualizar os municípios sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e Compras Governamentais. O evento contou com a parceria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PA).
Hoje, apenas 58 municípios paraenses - dos 143 existentes - possuem a Lei Geral das Micro e Pequena Empresas, mas ainda não a implementaram. “O objetivo desse evento é principalmente colocar essa lei para funcionar e levá-la aos demais municípios do Estado”, informou Antônia Oliva, coordenadora da Sala das Prefeituras. O secretário adjunto da Seir, Geraldo Bitar, destacou a importância do projeto da Lei Geral e do projeto de qualificação municipal promovida pela Secretaria desde o início da atual gestão.
Antônio Ramos, representante do Sebrae-PA, abordou a Lei Geral das MPE, que dá um tratamento jurídico diferenciado e simplificado ao microempreendedor, ressaltando seus benefícios, mecanismos de incentivo e importância da regulamentação e implementação nos municípios. “As prefeituras devem priorizar as MPEs nas compras públicas, para gerar emprego e renda nos municípios”, enfatizou, mostrando dados dos municípios que estão com a lei regulamentada.
Prazo - Ramos lembrou que os municípios precisam aderir à nova Lei até 2015. “Hoje, grande parte dos municípios paraenses está irregular e não queremos que o Pará seja um dos últimos Estados brasileiros a colocar a lei em prática”, frisou. Eduardo Gonçalves do Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (Ibrama), destacou a produção da Nota Fiscal Eletrônica e sua importância na transparência da arrecadação municipal.
O especialista em Direito Tributário Jaime dos Santos, da Secretaria de Finanças de Marituba, tratou sobre o projeto de Modernização Tributária para a melhoria da arrecadação dos tributos municipais e a exigência do Portal da Transparência para os municípios.
Ao final do seminário, o prefeito de Marituba, Bertoldo Couto, ressaltou a importância da Lei Geral para o município, que contribui para o aumento da demanda de emprego e renda para os pequenos e médios empresários. O prefeito encerrou o evento assinando a Lei Geral e a repassou ao presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Couto, para votação. Além do prefeito de Marituba, participaram vereadores, secretários de Estado e representantes de vários municípios, como Belém, Ananindeua, Santa Maria do Pará e Breves.
O primeiro Seminário de Qualificação Profissional Municipal ocorreu em Santarém, em maio passado. O evento destina-se a prefeitos, vice-prefeitos, secretários de Finanças, Administração e Planejamento, procuradores, profissionais do Controle Interno, contadores e técnicos ligados aos setores de Finanças, Arrecadação, Contabilidade e Administração das prefeituras.
Luiz Flávio - Seir
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