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terça-feira, janeiro 03, 2012

Governador sanciona nova lei para o Fisco Estadual

O Pará é o terceiro Estado do país a instituir a Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat) - apenas o Rio Grande o Sul e São Paulo já dispõem do instrumento complementar para o setor fiscal. A lei foi promulgada pelo governador Simão Jatene no dia 28 de dezembro, com publicação no Diário Oficial do Estado no dia posterior, e define as competências da administração tributária, suas funções institucionais, a estrutura dos cargos de direção, além de criar mecanismos para que o governo garanta os recursos financeiros essenciais para o desenvolvimento do Estado.
Segundo o texto da lei, o objetivo fundamental da administração tributária do Pará é garantir os recursos financeiros essenciais para que o Estado “cumpra o imperativo constitucional de construir uma sociedade livre, justa, solidária, próspera e sustentável social, econômica e ambientalmente; promover o bem-estar de todos e combater toda forma de desigualdade social e regional”.
Para o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, José Tostes, pasta ao qual o novo organismo fica subordinado, o novo dispositivo representa um avanço importante para a estabilidade do Estado. “A administração tributária é uma estratégia utilizada pelos governos que querem avançar, investindo na modernização e garantindo o suporte necessário para a geração de renda que o estado precisa. Isso nos revela uma administração forte. Representa também um fator de estabilidade política, já que ela dá o suporte necessário para que o Estado desenvolva suas funções”, afirma.
Com a lei, a administração tributária passa a ser função permanente de Estado. “Por isso, o documento trata sobre as competências da administração tributária, a forma de organização, a precedência de suas ações, suas fontes de recursos, seus princípios e diretrizes que deverão nortear as atividades, a estrutura das carreiras que compõem o quadro de servidores do órgão, desde os requisitos para o ingresso na carreira, promoção, capacitação e remuneração, até as obrigações e vedações”, detalha o secretário Tostes.
Desde o início do governo, uma equipe de servidores da Sefa e demais representações dos servidores do fisco trabalharam na recomposição do documento. “O trabalho havia sido iniciado pela gestão anterior, mas estava inconcluso, precisando, sobretudo, de ajustes que contemplassem as necessidades do Estado. Assim que assumimos, reelaborar essa lei foi uma das prioridades estabelecidas pelo governador Simão Jatene”, explica Tostes.
Entre outras ações a Lei orgânica prevê o reajuste salarial, que está há mais de 15 anos sem modificações; a criação do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária do Estado do Pará (Fipat), destinado a financiar despesas de investimento, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores das carreiras do Fisco, e do Conselho Superior da Administração Tributária (Consat), órgão colegiado de deliberação estratégica que será composto apenas por integrantes do quadro de servidores do Fisco.

Texto:
Amanda Engelke-Secom
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