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sexta-feira, dezembro 02, 2011

Centro Integrado de Inclusão comemora o Dia Internacional do Deficiente

Neste sábado, 3, é comemorado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1998, com o objetivo de promover e mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem estar das pessoas com deficiência. No Pará, o Governo do Estado, por meio do Centro Integrado de Inclusão e Cidadania (CIIC), o antigo Cisne, oferece atendimento especial a portadores de deficiência. No espaço, a pessoa tem acesso prioritário a atendimentos médico e odontológico, cursos profissionalizantes, assistência social e psicológica, além de encaminhamento para o mercado de trabalho.
O grande diferencial do Centro é o curso de Informática, ministrado em um infocentro 100% adaptado às necessidades dos deficientes visuais, auditivos e com outras restrições. Os professores também são treinados para lidar com esse público. Dentro do CIIC funciona o Sistema Nacional de Emprego (Sine), coordenado pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda (Seter). No CIIC/Sine, as pessoas com deficiência têm a chance de colocação, recolocação e qualificação para ingressar no mercado de trabalho.
De janeiro a outubro deste ano, o CIIC/Sine intermediou 232 vagas para pessoas com deficiência. Foram ofertadas 387 vagas, inscritas 154 pessoas com deficiência e 232 trabalhadores foram colocados no mercado de trabalho. Até o final do ano, o CIIC/Sine vai ter nova estatística de intermediação de mão de obra formal de pessoas com deficiência.
Legislação
No Brasil vivem mais de 28 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei prevê que uma empresa com 100 ou mais funcionários é obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Segundo a Associação Paraense das Pessoas com Deficiência (APPD), no Pará existem mais de um milhão de pessoas portadoras de deficiências. E em Belém, são mais de 200 mil.
Ele diz que poucas empresas no Estado respeitam a Lei de Cotas para Pessoas Com Deficiência. Somente quando o Ministério Público do Trabalho recebe a denúncia é que as empresas resolvem nos procurar para fechar as cotas exigidas pela legislação. Por cada vaga não preenchida e emitida durante a fiscalização, a empresa que não cumprir a lei paga multa de R$ 1.200. E a empresa que tem condições de cumprir a Lei de Cotas, mas não o faz, pode pagar, quando autuada, multas que chegam a quase R$ 120 mil.
O Ministério Público do Trabalho é o órgão responsável por essa fiscalização. A empresa que desrespeita a Lei de Cotas é, primeiramente, convidada a entrar em um acordo por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta. Se o acordo não for feito ou não cumprido, aí o MPT parte para o meio judicial. O órgão também faz um trabalho de conscientização junto às empresas sobre a importância de todas cumprirem essa lei.
Segundo o MTE, pessoa com deficiência, para fins de proteção e reserva legal de cargos, é aquela que tem limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que a incapacite para o exercício de atividades normais; e que, em razão da incapacitação, tenha dificuldades de inserção social. Assim, pessoas com visão monocular, surdez em um ouvido, com deficiência mental leve, ou deficiência física que não implique impossibilidade de execução normal das atividades do corpo, não são incluídas na Lei de Cotas.
Não é exigida experiência do candidato deficiente à vaga de trabalho. Quando a experiência for efetivamente necessária ao desempenho da função, a própria empresa deve oportunizar que a pessoa adquira internamente as habilidades, a postura de trabalho e os conhecimentos exigidos para o exercício de certos cargos. Quanto à escolaridade, a lei entende que muitas pessoas com deficiência não têm oportunidades de acesso à escolarização. Também não pode haver diferenciação de salário. Este deve ser igual ao salário dos demais empregados na mesma função. A pessoa com deficiência tem direito a uma jornada especial no local de trabalho. Para acesso aos cargos e empregos públicos, mediante concurso, as pessoas com deficiência têm direito, no mínimo, a 5%, e, no máximo, a 20%, das vagas ofertadas.
Nesta sexta-feira vai ser promovida, no CIIC, uma programação especial, a partir das 9h. Os postos do Sistema Nacional de Empregos (SINE) espalhados por todo o Brasil, inclusive no Pará, mantêm cadastros de candidatos com deficiência para a inserção no mercado de trabalho. O posto do Sine no CIIC funciona na avenida Almirante Barroso, 1765, entre Barão do Triunfo e Angustura, no bairro do Marco, de 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Os telefones são: (91) 3276-1245 e 3276-9100. Outras informações sobre trabalho, emprego e renda, podem ser obtidas também no site da Seter: www.seter.pa.gov.br.

Texto:
Rusele Mendes-Seter
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