Por Célia Fernanda - Ascom Secon
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| Foto: Agência Pará |
A permissão foi concedida com a assinatura de decreto municipal pelo prefeito Duciomar Costa, normatizando a circulação intermunicipal de pescado a partir do município de Belém. Esta circulação é permitida somente para quem estiver devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Economia (Secon).
Os interessados no transporte da mercadoria devem se cadastrar através do encaminhamento de ofícios encaminhados para a secretaria. No documento, o responsável deve informar sua identificação e a placa do veículo transportador. Caso haja o descumprimento de uma das normas de transporte, o pescado será apreendido e doado para instituições sociais cadastradas pela Fundação Papa João XXIII (Funpapa).
Para execução do trabalho de fiscalização, a Secon conta com o apoio da Guarda Municipal de Belém (Gbel), da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Parpa (Adepará) e da Secretaria Estadual de Pesca e Aqüicultura (Sepaq).
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