Numa iniciativa inédita, a Auditoria Geral do Estado (AGE) publicou para consulta pública, em seu site, a nova proposta do Decreto Normativo para os convênios do governo. Com o objetivo de envolver a sociedade civil na construção do documento que vai regulamentar toda a prestação de contas dos recursos provenientes do Tesouro Estadual, a AGE oficializou a convocação da 1ª Conferência sobre Transparência e Participação Social no Estado, buscando a publicidade dos atos institucionais do governo.
Na prática, o órgão está determinando um prazo de 30 dias, a partir desta quarta-feira (30), para que a sociedade civil, organizações não-governamentais (ONGs), secretárias e órgãos das esferas do Poder Público e demais interessados possam sugerir e comentar os ajustes ao Decreto Estadual 2.637, de dezembro de 2010, que rege todos os convênios e termos de cooperação técnica feito pelo governo.
Segundo o auditor geral do Estado, Roberto Paulo Amoras, o decreto atual, publicado no fim da gestão passada, atualmente é inaplicável, especialmente em relação às datas de prazos estabelecidas entre os convênios firmados e sua prestação de contas. Por isso, explica, a AGE está se colocando à disposição da sociedade para construção de um novo documento, tendo em vista que será ele o principal regedor das prestações de contas de qualquer provento que saia do Tesouro Estadual, incluindo os firmados entre secretarias.
A íntegra da proposta de decreto está disponível no site www.age.pa.gov.br, no campo “consulta pública”. O prazo para os ajustes e contribuições é 30 de setembro deste ano.
Dani Franco – Secom
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